Credenciamento de instituicoes financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil conforme Lei n 4.595 de 31 de dezembro de 1964 para prestacao de servicos bancarios de recolhimento de tributos impostos taxas divida ativa multas e demais receitas publicas devidas ao municipio de Montes Claros atraves do Documento de Arrecadacao Municipal DAM em padrao FEBRABAN por intermedio de suas agencias.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

22.678.874/0001-35

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL

Município/UF

Montes Claros/MG

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

900014 | Processo 537 · 900014

Abertura propostas

08/09/2026, 08:00

Encerramento propostas

08/09/2027, 17:00

Publicação PNCP

04/09/2024, 17:01

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

Documentos

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