O objeto do presente procedimento é o CREDENCIAMENTO de leiloeiro público oficial para prestação de serviços de administração, organização e condução de leilões de bens móveis inservíveis e imóveis do Município de Osório/RS, em caráter extrajudicial, observando requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos para a função, conforme a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e edital.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE OSORIO

CNPJ

88.814.181/0001-30

Unidade

ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Município/UF

Osório/RS

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

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Nº / processo

CPC 20 · 514/2025

Abertura propostas

12/11/2025, 10:00

Encerramento propostas

12/11/2030, 17:30

Publicação PNCP

12/11/2025, 08:53

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

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