Aquisição de vaga para acolhimento institucional de adolescente de 16 anos, encaminhado por determinação judicial.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE BRAGA

CNPJ

87.613.170/0001-20

Unidade

Prefeitura Municipal de Braga

Município/UF

Braga/RS

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

16 · 45

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

11/05/2026, 19:34

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Informação complementar