CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE EXAMES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE, PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A SEREM REALIZADOS NOS ANIMAIS DAS PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N°3621/2023.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE GUARACIABA

CNPJ

82.821.216/0001-82

Unidade

Departamento da Agricultura

Município/UF

Guaraciaba/SC

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

PRI 15 · 39/2026

Abertura propostas

23/04/2026, 00:00

Encerramento propostas

23/04/2027, 00:00

Publicação PNCP

20/04/2026, 10:29

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

REQUISIÇÃO REFRENTE A CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO REFERENTE A EXAMES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE, PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A SEREM REALIZADOS NOS ANIMAIS DAS PROPRIEDADES DO MUNICIPIO, NA FORMA DA LEI N°3621/2023 QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E DA TUBERCULOSE ANIMAL (PMCEBT), COM A FINALIDADE DE PREVENÇÃO A SAÚDE PÚBLICA, ELIMINAR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E MONITORAR POSSÍVEIS FOCOS DE CONTAMINAÇÃO; DESENVOLVER ECONOMICAMENTE AS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DE LEITE E GADO DE CORTE; POSSIBILITAR QUE AS PROPRIEDADES RURAIS SEJAM CERTIFICADAS COMO LIVRES DE BRUCELOSE E TUBERCULOSE, EM BENEFÍCIO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO.

Documentos

• edital_41_2026_2173_documento.pdfEdital