recebendo proposta

Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.

71584833000195-1-000115/2026

Valor estimado

R$ 768.603,55

Valor homologado

R$ 0,00

Encerramento

03/08/2028, 12:30

Dados da contratação

Órgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ: 71.584.833/0001-95
Unidade: ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Município/UF: São Paulo/SP
Modalidade: Credenciamento
Modo de disputa: Não se aplica
Critério de julgamento: —
Nº / processo: 165 · 023.00034984/2026-11
Abertura propostas: 03/08/2026, 12:30
Encerramento propostas: 03/08/2028, 12:30
Publicação PNCP: 28/07/2026, 12:27
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Informação complementar: O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023.