Contratação de instituições financeiras (agências bancárias), por meio de edital de chamamento público, nos termos da Portaria SENATRAN nº 985, de 29 de julho de 2022, visando ao credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de recebimento, por meio de guia de arrecadação, dos valores referentes aos boletos de notificações de penalidade por infrações à legislação de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

CNPJ

47.842.836/0001-05

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS

Município/UF

Fernandópolis/SP

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

3 · 3

Abertura propostas

02/03/2026, 08:00

Encerramento propostas

02/03/2027, 08:00

Publicação PNCP

26/02/2026, 16:16

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, II — Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Informação complementar

Documentos

• EDITAL_-_PNCP.pdfEdital
• AVISO_DE_CHAMAMENTO_PUBLICO_-_PNCP.pdfOutros Documentos