Aquisição de medicamentos para a necessidade de cumprir ordem judicial

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ITARARE

CNPJ

46.634.390/0001-52

Unidade

SECRETARIA DE SAUDE

Município/UF

Itararé/SP

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

74 · 13705/2026

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

23/10/2026, 10:06

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Informação complementar