Alienação de área pública com 66,14m², situada na Rua Araribóia, esquina com a Avenida Maurício de Medeiros, de Classificação Fiscal nº 11.293.021, pertencente à Matrícula nº 184.239, conforme Lei 10.901/2025.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

CNPJ

46.522.942/0001-30

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Município/UF

Santo André/SP

Modalidade

Leilão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Critério de julgamento

—

Nº / processo

433 · 817/2026

Abertura propostas

29/10/2026, 10:00

Encerramento propostas

29/10/2026, 15:00

Publicação PNCP

01/10/2026, 17:56

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, IV — Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

Informação complementar

O imóvel encontra-se com uso invadido, sem destinação de interesse público. A alienação por leilão público se apresenta como medida juridicamente adequada e economicamente mais vantajosa ao erário municipal, pois permite a regularização da situação dominial, encerra o conflito prossessório extrajudicial e judicialmente instaurado e viabiliza a geração de receita patrimonial ao município.