Aquisição de medicamento para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR a fim de cumprir a intimação do município de Volta Redonda, na obrigação de disponibilizar o(s) medicamento(s) para a autora da ação Sra. MARIA HELENA VITAL, processo 002724-22.2010.8.19.0066.

Dados da contratação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

CNPJ

39.563.911/0001-62

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA-RJ

Município/UF

Volta Redonda/RJ

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Critério de julgamento

—

Nº / processo

162 · 12.060-00025442/2026

Abertura propostas

23/10/2026, 16:00

Encerramento propostas

29/10/2026, 08:00

Publicação PNCP

23/10/2026, 14:59

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Informação complementar

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