Credenciamento deadvogados (pessoas físicas) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), para atuação, sob demanda, como defensores dativos em Processos Ético-Profissionais (PEP) e Procedimentos Administrativos em trâmite perante o CRM-MT.

Dados da contratação

Órgão

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

CNPJ

37.115.367/0001-60

Unidade

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - MT

Município/UF

Cuiabá/MT

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

10 · 26.11.000000708-6

Abertura propostas

21/10/2026, 09:00

Encerramento propostas

22/10/2031, 09:00

Publicação PNCP

08/09/2026, 10:43

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

—