Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Ururaí, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CNPJ

29.116.894/0001-61

Unidade

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

Município/UF

Campos dos Goytacazes/RJ

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

18 · 18

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

28/10/2026, 11:31

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V — Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Informação complementar

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua Fued Abdu Neme, nº 160, Ururaí, Campos dos Goytacazes/RJ, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Ururaí, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A contratação tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica, assegurando espaço físico adequado ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, considerando a localização estratégica do imóvel, suas características e a necessidade de manutenção dos serviços públicos oferecidos à população. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2026.129.000027-9-PR, pelo valor mensal de R$ 3.000,00, perfazendo o valor global de R$ 36.000,00, para o período previsto de 12 (doze) meses.