recebendo proposta
Contratação de serviços e emissão/renovação de certificados digitais e-CPF, e-CNPJ
28543098000142-1-000049/2026
Valor estimado
R$ 11.136,97
Valor homologado
—
Encerramento
03/11/2026, 08:00
Dados da contratação
- Órgão
- NITEROI PREV
- CNPJ
- 28.543.098/0001-42
- Unidade
- NITEROI PREVI
- Município/UF
- Niterói/RJ
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Critério de julgamento
- —
- Nº / processo
- 74 · 9900092965/2026
- Abertura propostas
- 27/10/2026, 17:00
- Encerramento propostas
- 03/11/2026, 08:00
- Publicação PNCP
- 27/10/2026, 16:54
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
- Informação complementar
- Com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para contratações que envolvem "a aquisição de bens ou serviços de natureza singular, com fornecedores exclusivos", a contratação direta dos certificados digitais se justifica. Este serviço é indispensável para os servidores da Niterói Prev acessarem sistemas dos órgãos federais, estaduais e municipais e assinarem documentos digitais, sendo imprescindível para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Autarquia.