Contratação para atendimento especializado (Cirurgia Vascular/Endovascular, hemodinâmica e suporte nefrológico) em favor da paciente Marilena Viana dos Santos, destinada ao atendimento de Demanda Judicial (Processo nº 3000755-45.2026.8.19.0005/RJ).

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ

27.792.373/0001-07

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Município/UF

Arraial do Cabo/RJ

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

15 · 15/2026

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

22/10/2026, 15:21

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Informação complementar

Documentos

• DISPENSA15.pdfAto que autoriza a Contratação Direta