PRESTACAO DE SERVICOS ESTRATEGICOS DE SOLUCAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO (TI) PARA FORNECIMENTO DO SERVICO DE BATIMENTO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMACOES DO REGISTRO CIVIL (SIRC), NOS TERMOS DO ANEXO I - PROJETO BASICO. E CONFORME CONDICOES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

18.715.383/0001-40

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Município/UF

Belo Horizonte/MG

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

600049 · 008242

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

27/10/2026, 11:50

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX — Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Informação complementar

A SUBSECRETARIA DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DA SAUDE DO SEGURADO (SUPREV) ADMINISTRA MENSALMENTE A FOLHA DE PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE. PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DESSES PAGAMENTOS, IMPEDIR FRAUDES E EVITAR SERIOS PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS, E IMPERATIVO CONFRONTAR CONTINUAMENTE O CADASTRO DE BENEFICIARIOS COM BASES DE DADOS NACIONAIS ATUALIZADAS. A CONTRATACAO VISA SOLUCIONAR ESPECIFICAMENTE DOIS GRANDES PROBLEMAS OPERACIONAIS E DE CONTROLE FISCAL O PAGAMENTOS INDEVIDOS APOS O OBITO DE BENEFICIARIOS E O PAGAMENTOS INDEVIDOS A PENSIONISTAS QUE CONTRAIRAM NOVO MATRIMONIO.

Documentos

• Termo_de_autorizacaoAto que autoriza a Contratação Direta