recebendo proposta

ALIENACAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 116, 151 E 152 DA LEI MUNICIPAL No 10.3622011, OBSERVADAS AS DISPOSICOES DA LEI No 14.1332021

18715383000140-1-000620/2026

Valor estimado

R$ 40.463.000,00

Valor homologado

—

Encerramento

03/11/2026, 10:00

Dados da contratação

Órgão: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ: 18.715.383/0001-40
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO LOGISTICA E PATRIMONIAL
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Modalidade: Leilão - Eletrônico
Modo de disputa: Aberto
Critério de julgamento: —
Nº / processo: 3 · 007677
Abertura propostas: 24/09/2026, 00:00
Encerramento propostas: 03/11/2026, 10:00
Publicação PNCP: 31/08/2026, 17:36
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, IV — Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance
Informação complementar: OS BENS NAO SE ENCONTRAM EM UTILIZACAO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, TAMPOUCO SE VISLUMBRA DESTINACAO PARA A EXECUCAO DE POLITICAS E ACOES PUBLICAS QUE JUSTIFIQUEM SUA MANUTENCAO NO PATRIMONIO MUNICIPAL. A ALIENACAO POSSIBILITARA A CONVERSAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS SEM UTILIZACAO PUBLICA EM RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS INVESTIMENTOS DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS 1o E 2o DO ARTIGO 116 DA LEI No 10.36211, ATENDENDO AO INTERESSE PUBLICO E ASSEGURANDO A ADEQUADA GESTAO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.