divulgada no pncp
Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.
16234429000183-1-000061/2026
Valor estimado
R$ 345.265,17
Valor homologado
—
Encerramento
—
Dados da contratação
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITABELA
- CNPJ
- 16.234.429/0001-83
- Unidade
- MUNICIPIO DE ITABELA/BA
- Município/UF
- Itabela/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Critério de julgamento
- —
- Nº / processo
- INEX015/2026 · INEX015/2026
- Abertura propostas
- —
- Encerramento propostas
- —
- Publicação PNCP
- 28/10/2026, 09:52
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e — Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
- Informação complementar
- —