Contratação em tutela de Urgência de Clínica Terapêutica Biopsicossocial especializada para internação do Paciente W.S.N., conforme determinação judicial, Processo nº 8001095-92.2026.8.05.0036, visando tratamento com equipe multiprofissional.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE CAETITE

CNPJ

13.811.476/0001-54

Unidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Município/UF

Caetité/BA

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

283 · 180/2026

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

23/10/2026, 09:01

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Informação complementar

—

Documentos

• TERMO DE AUTORIZACAO DE DISPENSA - CLINICA TERAPEUTICA ANJOS DO RESGATE LTDA - W.S.N.pdfAto que autoriza a Contratação Direta
• DFD - INTERNACAO W.S.N..pdfDocumento de Formalização da Demanda - DFD
• TR - INTERNACAO W.S.N..pdfTermo de Referência