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recebendo proposta

O presente credenciamento tem o objetivo de permitir que todo interessado que preencha os requisitos previstos neste Edital possa prestar à administração a prestação de serviços de consultas médicas especializadas, procedimentos diagnósticos e procedimentos terapêuticos constantes da Tabela SUS Municipal, visando possibilitar que todo interessado que atenda integralmente às exigências previstas neste Edital possa prestar serviços complementares de assistência à saúde à Secretaria Municipal de Saúde de Lajedinho/BA, destinados à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, discriminados no Termo de Referência, a serem remunerados com base nos preços fixados pela administração.

13810544000160-1-000104/2026

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Valor estimado

R$ 2.758.069,73

Valor homologado

—

Encerramento

06/10/2027, 00:00

Dados da contratação

Órgão
MUNICIPIO DE LAJEDINHO
CNPJ
13.810.544/0001-60
Unidade
MBA-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJEDINHO
Município/UF
Lajedinho/BA
Modalidade
Credenciamento
Modo de disputa
Não se aplica
Critério de julgamento
—
Nº / processo
010 · 096/2026
Abertura propostas
06/10/2026, 08:00
Encerramento propostas
06/10/2027, 00:00
Publicação PNCP
06/10/2026, 08:52
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, II — Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Informação complementar
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente, hipótese em que é viável e vantajosa para a Administração caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas e com Seleção à critério de terceiros. Os serviços objeto do presente credenciamento serão remunerados estritamente de acordo com a Tabela SUS Municipal, instituída pela Resolução CMS nº 010/2020, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre os valores da Tabela SUS Municipal para serviços de consultas médicas especializadas e procedimentos diagnósticos e terapêuticos, os quais constituem referência pública, vinculante e padronizada para fins de autorização, execução, controle, processamento, faturamento, auditoria e pagamento dos procedimentos laboratoriais efetivamente realizados no âmbito da presente contratação.

Documentos