Constitui objeto do presente termo de inexigibilidade a contratação de Credenciamento para contratação de empresa especializada em serviços laboratoriais para confecção e fornecimento de próteses dentárias, e próteses parciais removíveis (PPR), em consonância à Portaria n° 2.292 de 10 de setembro de 2021 do Ministério de Saúde, contratado através do Edital de Chamamento Público para Credenciamento 08/2026 para atendimento às demandas da população usuária do sistema único de saúde - SUS, do Município de Chapadão do Lageado/SC.

Dados da contratação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

11.395.609/0001-23

Unidade

DIVISÃO DO FUNDO DE SAÚDE

Município/UF

Chapadão do Lageado/SC

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

PRI 41 · 58/2026

Abertura propostas

16/03/2026, 10:55

Encerramento propostas

31/12/2026, 08:00

Publicação PNCP

16/03/2026, 10:44

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

Vinculada a Planilha nº 09/2026

Documentos

• edital_58_2026_8665_documento.pdfEdital