A presente licitação tem por objetivo o credenciamento de instituições para acolhimento em Serviço Residencial Terapêutico (SRT), destinado ao atendimento de paciente com transtorno mental grave, em situação de vulnerabilidade social, sem vínculos familiares e/ou comunitários, mediante determinação judicial e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando assegurar moradia digna, assistência integral, acompanhamento multiprofissional e garantia dos direitos [...]

Dados da contratação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

11.292.440/0001-86

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAURO MÜLLER/SC

Município/UF

Lauro Müller/SC

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

011/FMS · 011/FMS/2026

Abertura propostas

06/07/2026, 09:00

Encerramento propostas

31/12/2026, 23:59

Publicação PNCP

23/06/2026, 16:57

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

—

Documentos

• 011__Credenciamento_de_Residencial_SRTAviso de Contratação Direta