Credenciamento de instituições financeiras, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviços bancários de recolhimento arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil – BACEN, para atender a Secretaria da Fazenda – SEFAZ/PE,

Dados da contratação

Órgão

SECRETARIA DA FAZENDA

CNPJ

10.572.014/0008-00

Unidade

[P]-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Município/UF

Carpina/PE

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

4040 · 4040.2025.0011.ENCARGOS-SEFAZ

Abertura propostas

16/05/2025, 00:00

Encerramento propostas

15/05/2030, 00:00

Publicação PNCP

10/07/2025, 16:44

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

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