Credenciamento de instituições financeiras, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021, para a prestação de serviços bancários de recolhimento de emolumentos, referente ao arquivamento dos atos de registro do comércio das empresas mercantis e atividades afins, destinados à Junta Comercial de Pernambuco conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas neste Edital, no Termo de Referência (Anexo I)

Dados da contratação

Órgão

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

10.054.583/0001-97

Unidade

[P]-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Município/UF

Recife/PE

Modalidade

Concorrência - Presencial

Modo de disputa

Aberto

Critério de julgamento

—

Nº / processo

1371 · 1371.2024.0001.JUCEPE

Abertura propostas

12/12/2024, 00:00

Encerramento propostas

13/12/2027, 00:00

Publicação PNCP

18/12/2024, 14:26

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II — concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Informação complementar

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