1.1. O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de prestadores de serviços, pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, para eventual prestação de serviços de registro de contratos de financiamento com garantia real sobre veículos, com cláusulas de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, formalizados por instrumento público ou privado, visando atender às necessidades do Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN-PE, nos termos da legislação vigente e conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas no Termo de Referência (Anexo I).

09753781000160-1-000006/2026