recebendo proposta

Credenciamento de pessoas jurídicas legalmente habilitadas para a prestação de serviços nas áreas da saúde e assistência social, de forma complementar às políticas públicas dos entes consorciados, conforme condições, critérios, valores e especificações definidos neste edital e seus anexos, em observância à legislação vigente.

07309266000160-1-000044/2025

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Valor estimado

R$ 51.133.113,02

Valor homologado

—

Encerramento

06/01/2027, 08:15

Dados da contratação

Órgão: CIENSP - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO EXTREMO NOROESTE DE SAO PAULO
CNPJ: 07.309.266/0001-60
Unidade: CONSÓRCIO INTERM. EXTREMO NOROESTE DE SP - CIENSP
Município/UF: Andradina/SP
Modalidade: Credenciamento
Modo de disputa: Não se aplica
Critério de julgamento: —
Nº / processo: 8 · 8
Abertura propostas: 06/01/2026, 08:00
Encerramento propostas: 06/01/2027, 08:15
Publicação PNCP: 30/01/2026, 15:41
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Informação complementar: A oferta de procedimentos na rede pública vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS é, em diversos pontos de atenção, limitada e insuficiente, ocasionando demanda reprimida e demora na realização de procedimentos, com maior impacto nos serviços de média e alta complexidade. De forma correlata, os municípios consorciados também vivenciam limitações de capacidade instalada e insuficiência de oferta em serviços e atendimentos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sobretudo quanto ao acesso a equipes multiprofissionais, atendimentos individualizados e familiares, grupos socioassistenciais, acompanhamento psicossocial e ações de prevenção e mitigação de vulnerabilidades e riscos sociais. Destaca-se que as necessidades do SUS e do SUAS, embora se situem em políticas públicas distintas, se inter-relacionam de maneira direta, pois a garantia de cuidado integral ao usuário demanda atenção tanto aos aspectos clínico-assistenciais quanto aos determinantes sociais, com repercussão no bem-estar físico, mental e social do indivíduo e de sua família. Assim, a estruturação de credenciamento que contemple serviços complementares em saúde e em assistência social, de forma integrada e coordenada, contribui para maior resolutividade, continuidade do cuidado e redução de agravamentos decorrentes de barreiras sociais.

Dados da contratação

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