Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de caminhão guincho para a remoção de veículos apreendidos em decorrência de infrações relacionadas ao trânsito e ao transporte, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997), bem como nas legislações específicas aplicáveis: Mototáxi (Lei nº 4.116/2013), Táxi (Lei nº 223/2014), Turismo (Lei nº 1.562/1991) e Transporte Escolar (Lei nº 244/2015), além da remoção de veículos abandonados em vias públicas.

Dados da contratação

Órgão

INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRANSITO DE FOZ DO IGUACU - FOZTRANS

CNPJ

02.345.707/0001-65

Unidade

INSTITUTO DE TRANS.E TRANSITO DE FOZ IGUAÇU

Município/UF

Foz do Iguaçu/PR

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

172 · 13.700/2025

Abertura propostas

06/03/2026, 14:00

Encerramento propostas

02/09/2030, 08:00

Publicação PNCP

01/09/2025, 14:01

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

>> CREDENCIAMENTO Nº 001/2025-FOZTRANS << O Chamamento ficará aberto para credenciamento dos interessados, a qualquer tempo, de novos interessados que preencham os requisitos exigidos para o credenciamento, enquanto houver interesse da administração Municipal e necessidade de contratação dos serviços credenciados.