O objeto deste edital é o credenciamento para a eventual contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos municipais, sem exclusividade, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), adequadas ao padrão FEBRABAN, emitidas pelo Município em favor da CONTRATANTE, através da rede de atendimento da CONTRATADA, conforme as disposições deste edital e anexos.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE LUISBURGO

CNPJ

01.615.423/0001-89

Unidade

Unidade Única

Município/UF

Luisburgo/MG

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

005 · 084/2026

Abertura propostas

22/06/2026, 00:00

Encerramento propostas

22/06/2027, 23:59

Publicação PNCP

22/06/2026, 16:16

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar