Credenciamento de pessoas jurídicas para execução dos serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos em razão do cometimento de infrações de trânsito, passíveis dessa medida administrativa, bem como veículos em estado de abandono ou sinistrados, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran, assim como os veículos automotores envolvidos em ilícitos penais no território do Município de Balneário Arroio do Silva/SC.

Dados da contratação

Órgão

MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA

CNPJ

01.605.479/0001-52

Unidade

DEPARTAMENTO DE OBRAS

Município/UF

Balneário Arroio do Silva/SC

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

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Nº / processo

PRI 31 · 71/2026

Abertura propostas

06/08/2026, 00:00

Encerramento propostas

06/08/2027, 00:00

Publicação PNCP

05/08/2026, 17:12

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Informação complementar

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