Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para estabelecer contrato de locação de imóvel localizado à Rua Prudêncio Bessa, nº 123/125, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ para atender as necessidades do LAR CIDADÃO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.

Dados da contratação

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ

01.197.548/0001-36

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Município/UF

Campos dos Goytacazes/RJ

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Critério de julgamento

—

Nº / processo

20 · 20

Abertura propostas

—

Encerramento propostas

—

Publicação PNCP

28/10/2026, 15:25

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V — Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Informação complementar

A localização do LAR CIDADÃO é fator determinante para que este atenda à sua função, devendo estar situado em espaço urbano de forma democrática, respeitando o direito de permanência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos. O seu valor global será de R$ 19.710,48 (dezenove mil, setecentos e dez reais e quarenta e oito centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com parcelas mensais pactuadas em R$ 1.642,54 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Documentos

• DFD_ETP_AUTORIZACAO_TR_RATIFICACAO_-_LAR_CIDADAO.p.pdfAto que autoriza a Contratação Direta