divulgada no pncp
Locação de imóvel urbano destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Parque Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
01197548000136-1-000025/2026
Valor estimado
R$ 18.568,80
Valor homologado
R$ 18.568,80
Encerramento
—
Dados da contratação
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- CNPJ
- 01.197.548/0001-36
- Unidade
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- Município/UF
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Critério de julgamento
- —
- Nº / processo
- 16 · 16
- Abertura propostas
- —
- Encerramento propostas
- —
- Publicação PNCP
- 23/10/2026, 11:38
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V — Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Informação complementar
- Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para locação de imóvel urbano situado à Rua Ibitioca, nº 180, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, de propriedade do Sr. Fernando Alves de Oliveira, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS Parque Guarus, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A contratação visa assegurar espaço físico adequado à continuidade da prestação dos serviços socioassistenciais à população, considerando a localização do imóvel, suas características e as necessidades de atendimento do equipamento público. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 2025.021.000053-4-PR, pelo valor mensal de R$ 1.500,00, perfazendo o valor global de R$ 18.000,00, para o período previsto de 12 (doze) meses.